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Programas: PPRA, PPP, PCMSO, PCMAT e LTCAT


P.P.R.A. -  NR-9 Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais

Finalidade: Nomeia-se Norma Regulamentadora-09 prevista na portaria nº 3.214 de 08 de julho de 1978 o PPRA, com fundamentação legal através do capítulo V do título II da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT referente à Segurança e Medicina do Trabalho. Legalmente é responsabilidade de todo empregador estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa ou instituição. Conforme estabelecido no item 9.1.1 terá obrigatoriedade de elaboração e implementação deste programa todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, independentemente do número de funcionários e do grau de risco. A T.V.S.O nas atribuições de suas especialidades através do ramo ocupacional dispõe de profissionais habilitados, Técnicos e Engenheiro de Segurança para a elaboração do documento supracitados dando todo o suporte e prontidão de sua elaboração com prazos ágeis. Esses documentos devem estar arquivados na empresa e de prontidão à fiscalização trabalhista, válido por 12 meses a contar da data de sua elaboração sendo a empresa responsável pelo cumprimento de sua renovação anualmente.

 

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

 

Finalidade: É um documento inerente ao histórico laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração durante todo o período em que exerceu suas atividades na respectiva empresa. O PPP tornou-se obrigatório a partir de 01.01.2004 (data fixada pelo INSS/DC 96/2003) onde seu requerimento é primordial para aposentadoria especial. O PPP deve ser preenchido, atualizado e entregue ao trabalhador no momento da sua rescisão onde contendo as informações comprovadas pelo empregador e CLT o mesmo é elaborado e assinado pelo nosso Médico do Trabalho.

 

P.C.M.S.O  -   NR - 7 Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional

 

Finalidade: O documento estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais de saúde ocupacional levando em consideração o PPRA da empresa a serem observados em sua execução. Inclui entre outras recomendações a realização dos exames a serem realizados por cada trabalhador da empresa de acordo com  à função que exerce e seus respectivos riscos ocupacionais. A elaboração deste documento é de responsabilidade do nosso Médico do Trabalho e a T.V.S.O em suas atribuições ocupacionais disponibiliza consultorias e elaboração sobre o presente documento, este sendo válido por 12 meses contando da data de sua elaboração é de responsabilidade da  empresa a sua renovação anualmente. Esses documentos devem estar arquivados na empresa e de prontidão à fiscalização trabalhista.

 

P.C.M.A.T.  -  NR-18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção –

 

Finalidade: O P.C.M.A.T é um requisito legal e estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. Consideram-se atividades da Indústria da Construção as constantes do Quadro I, Código da Atividade Específica, da NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e as atividades e serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral, de qualquer número de pavimentos ou tipo de construção, inclusive manutenção de obras de urbanização e paisagismo. Segundo a própria Norma é vedado o ingresso ou a permanência de trabalhadores no canteiro de obras, sem que estejam assegurados pelas medidas previstas desta NR e compatíveis com a fase da obra. A T.V.S.O no uso de suas atribuições ocupacionais disponibiliza Engenheiro Civil de Segurança do Trabalho para elaboração legal do respectivo documento.      

 

L.T.C.A.T  -   Laudo Técnico Das Condições Ambientais de Trabalho

 

Finalidade: Deve ser elaborado com o intuito de se documentar os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, concluindo no mesmo,

 os possíveis graus de insalubridade e / ou periculosidade dada a sua exposição em comprovações quantitativas, através de medições ou apenas qualitativas. Conforme Art. 58 da Lei 8213/91 em parágrafo 3º a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho ou que emitir documento de exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeito à penalidade prevista no Art. 133 desta mesma Lei. Deve estar sempre disponível na empresa para análise de auditorias fiscais, devendo ser realizadas alterações sempre e apenas quando das condições de nocividade se alterarem. Os Laudos são elaborados por Médico do Trabalho ou Engenheiro de segurança à depender das necessidades do mesmo. A validade do documento é atemporal, sendo assim deverá ser alterado por mudanças de layout ou de riscos e ocupações na empresa.   

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